SDI-1: soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural

Ao analisar a matéria na SDI-1, o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, afirmou, em seu voto, ter tido o cuidado de buscar entender como é exercida a atividade de um soldador na indústria de cana de açúcar.

Bradesco perde recurso contra indenização milionária

Esse valor, que reajustado pode chegar a R$ 8 milhões, refere-se à indenização que lhe teria sido reconhecida em ação anterior de dissolução de negócio jurídico.

Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência

Ele pleiteava o ressarcimento da entidade que gerenciava a previdência complementar.

Bancário ganha indenização por transportar dinheiro para empregador

Empregado bancário que transporta dinheiro para o empregador tem direito à indenização. O serviço de transporte de valores de uma instituição financeira deve ser realizado por empresa especializada contratada para essa finalidade ou pelo próprio estabelecimento com pessoal treinado. As regras de segurança para estabelecimentos financeiros estão previstas na Lei nº 7.102/83.

Morte de mandatário extingue dever de prestar contas

O mandato é contrato personalíssimo, por excelência, e se extingue com a morte do mandatário, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil de 2002.

Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário

É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Itaú é obrigado a indenizar grupo de pequenos investidores

O banco Itaú vai ter de indenizar um grupo de pequenos investidores enganados por um funcionário que sacou todo o dinheiro aplicado por eles.

RBS terá de pagar adicional a jornalista que acumulou funções

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

Doméstica perde chance de comprar casa própria e recebe indenização por erro da Embratel

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Empresa é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

Ação de busca e apreensão. Mora. Cobrança de encargos ilegais. Precedentes da Corte.

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato